O que significa número não registrado na

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Possuem o direito de saque apenas os cidadãos que possuiam o direito de receber o PIS nos período mencionados e que não sacaram o valor. Então, tiveram o direito de receber o PIS os indivíduo que se encaixavam nas seguintes categorias: Estarem cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;

O Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central (BC), tem cerca de R$ 7,5 bilhões ainda disponíveis para resgate, segundo dados referentes a outubro de 2023.O serviço permite que pessoas físicas e jurídicas consultem se possuem algum dinheiro "esquecido" em instituições financeiras.

Quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou foi servidor público civil ou militar entre 1971 e 1988 tem direito a receber o Fundo PIS-Pasep. O governo divulgou um calendário para que os menores de 60 anos possam fazer os saques. A primeira etapa de saques termina nesta sexta-feira (29) para quem tem a partir de 57 anos.

As cotas PIS/PASEP são valores que pertencem aos trabalhadores que exerceram atividade remunerada entre 1971 e 1988. Isto porque, durante estes anos os empregadores recolhiam as contribuições do PIS/PASEP em favor dos empregados em uma conta em nome do próprio trabalhador.

Os servidores públicos federais, estaduais e municipais, admitidos antes de 1988, possuem o direito de requerer a restituição de quantias não recebidas do PASEP, assim como a correção de valores recebidos que não foram ajustados adequadamente.

Para solicitar o enquadramento na lei do superendividamento, o cidadão pode ter dívidas relacionadas a consumo, como a contas domésticas ou débitos com instituições financeiras. Exemplos de contas em aberto que podem ser renegociadas: contas de água, luz, telefone e gás; dívidas de consumo (carnês e boletos); crediários;

Em termos jurídicos, o superendividamento é a impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pra sobreviver. Com isso em mente, fica mais fácil entender o que é a lei. Como esse é um tema que afeta muitas pessoas, foi criada a Lei nº 14.181/2021, a famosa Lei do Superendividamento.

O texto da lei veda, por exemplo, que as instituições financeiras digam aos clientes que um empréstimo poderá ser concluído sem "consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem ...

Lei do Superendividamento: saiba o que muda na vida do consumidor Novas regras aumentam a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las. Consumidores poderão renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo e instituições financeiras estão proibidas de fazer qualquer tipo de pressão para seduzir clientes.

A Lei não estipula valores específicos, mas define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Art. 54-A § 1º).

Apesar de 47 milhões de brasileiros não terem acesso à internet, com a justificativa de modernizar a máquina pública governos antitrabalhadores, como o de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (ex-PLS), ignoram a desigualdade e substituem o atendimento presencial pelo remoto em agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a carteira profissional azul de papel pela Carteira de ...

A Carteira de Trabalho Digital tem dois níveis de acesso. É possível garantir a simplificação no primeiro acesso, onde o cidadão poderá acessar as informações mais importantes no seu último vínculo, ou seja, as três últimas ocorrências, tais como: a admissão, afastamento e o lançamento de férias, além das informações ...

Carteiras digitais são aplicativos que armazenam seus cartões de crédito e débito no seu celular. Com uma carteira você pode realizar compras aproximando o seu celular da maquininha em estabelecimentos habilitados. É mais comodidade e facilidade pra você. Termos de uso e condições. Como habilitar Tire as suas dúvidas

Não. Sua CTPS será disponibilizada totalmente digital, sem a necessidade de ir a posto físico.

Orientações - Contratos Baseados em UST. Capacitações. Conceito de Solução de TIC. Pedidos de Excepcionalidade para Contratações de TIC. Modelo de Contratação de Software e Serviços de Computação em Nuvem. Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023. Conecta gov.br. Registros de Referência.