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     2024-06-23

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A expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime . Brasil No Brasil, o termo "menores infratores" é de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação.

A menoridade cessa no primeiro instante do dia em que o agente completa 18 anos, ou seja, se o crime for praticado na data do 18º aniversário, o agente já será considerado imputável e responderá pelo crime. A idade do autor do fato deve ser considerada ao 'tempo do crime'.

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Isso significa que crimes cometidos por menor de idade são julgados de forma diferente aos de adultos. Tecnicamente falando, menor de idade não comete crime, mas sim atos infracionais, quanto ao crime, é um ato ilícito definido pela legislação penal.

A internação consiste na privação de liberdade do menor. Portanto, um adolescente pode sim ir preso. Não será encaminhado para um presídio destinado aos adultos, mas em estabelecimento prisional destinados a menores infratores, com total segregação de sua liberdade.

Passando a questão central do tema, importante esclarecer que os menores de idade cometem ato infracional, sujeitos à procedimento próprio, regulamentado pelos artigos 171 a 190 do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) e pautados na celeridade.

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